| Título: | Criação de secretarias municipais: Inconstitucionalidades do Art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo = Creation of Municipal Offices: Unconstitutionalities of Section 43 of the Organic Law of the State of São Paulo’s Municipalities |
| Autor(es): | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Lei orgânica dos municípios, São Paulo (Estado) Autonomia municipal Constitucionalidade Administração municipal, São Paulo (Estado) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 433-439, out./dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138602 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| criacao_secretarias_municipais_mello.pdf | 662.71 kB | Visualizar |
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