| Título: | A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos = The attachment of FGTS as an able instrument of avoiding debtor’s civil arrest |
| Autor(es): | Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Sad, Viviane Toscano |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - Artigo publicado sob o título "A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos = Levy of Guarantee Fund for Length of Service as an instrument to rebut civil commitment of support obligors" na Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 19-36, mar./abr. 2020. |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil), natureza jurídica Alimentos (direito de família), Brasil Execução (processo civil), Brasil Prisão civil, Brasil Penhora, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Pensão alimentícia, Brasil Alimentos (direito de família), jurisprudência, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais Magister |
| Fonte: | - Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1011, p. 105-121, jan. 2020. - Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 19-36, mar./abr. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138808 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| penhora_fgts_instrumento_viegas_MAGISTER.pdf | 150.29 kB | Visualizar |
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