Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado: breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo supremo Tribunal Federal: há espaço para um possível backlash?

Título:	Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado: breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo supremo Tribunal Federal: há espaço para um possível backlash?
Autor(es):	Medina, José Miguel Garcia
Data de publicação:	2020
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1011, p. 377-381, jan. 2020.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138834

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