Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado: breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo supremo Tribunal Federal: há espaço para um possível backlash?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Medina, José Miguel Garcia	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1011, p. 377-381, jan. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138834	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado: breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo supremo Tribunal Federal: há espaço para um possível backlash?	pt_BR
dc.title.alternative	Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado: breves notas ao julgamento das Ação Declaratória de Constitucionalidade 43, 44 e 54 pelo supremo Tribunal Federal: há espaço para um possível backlash?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
garantia_constitucional_estado_medina.pdf	98.17 kB	PDF	Visualizar

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