Título: | Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado: breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo supremo Tribunal Federal: há espaço para um possível backlash? |
Autor(es): | Medina, José Miguel Garcia |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1011, p. 377-381, jan. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138834 |
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