| Título: | A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei federal usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal? = Would a request involving the uncontitutionality of a federal encroach the competence of the Supreme Federal Court if made by an establishment of an Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR) or an Incident of Competence Undertaking (IAC)? |
| Autor(es): | Lobo, Arthur Mendes |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 27, n. 108, p. 19-34, out./dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138921 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| instauracao_incidente_resolucao_lobo.pdf | 662.98 kB | Visualizar |
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