| Título: | Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP: a atual redação do Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça = Critical analysis of EREsp’s judgment nº 1134957/SP: the current wording of Article 16 of the Public Civil Action Law and it’s application in the microsystem of collective actions, in the light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice |
| Autor(es): | Fazanaro, Renato Vaquelli |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 27, n. 108, p. 279-312, out./dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139000 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| analise_critica_julgamento_fazanaro.pdf | 827.56 kB | Visualizar |
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