TítuloDireito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal Federal = Fundamental health right, reserve of possible and supply of medicines: analysis of the judgment professed in Extraordinary Appeal Number 566.471 of the Supreme Federal Court
Autor(es)Moura, Emerson Affonso da Costa
Pedrosa, Mateus
Data de publicação2019
AssuntosDireito à saúde
Direito ao mínimo vital
Princípio da reserva do possível
Medicamento, distribuição, jurisprudência
EditoraFórum
FonteDireitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 13, n. 41, p. 241-261, jul./dez. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139336
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