Título: | Direito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal Federal = Fundamental health right, reserve of possible and supply of medicines: analysis of the judgment professed in Extraordinary Appeal Number 566.471 of the Supreme Federal Court |
Autor(es): | Moura, Emerson Affonso da Costa Pedrosa, Mateus |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Direito à saúde Direito ao mínimo vital Princípio da reserva do possível Medicamento, distribuição, jurisprudência |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 13, n. 41, p. 241-261, jul./dez. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139336 |
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