Responsividade regulatória e autorregulação imposta: o devido processo legal e a legalidade como limites = Regulatory responsiveness and imposed self-regulation: the due process of law and legality as limitations

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sundfeld, Carlos Ari	pt_BR
dc.contributor.author	Câmara, Jacintho Arruda	pt_BR
dc.contributor.author	Rosilho, André	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito na Economia Digital: RFDED, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 9-32, jul./dez. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139602	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Telecomunicação, regulação	pt_BR
dc.subject	Serviço de telecomunicação, qualidade	pt_BR
dc.subject	Serviço de telecomunicação, fiscalização	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)	pt_BR
dc.subject.other	Telecomunicações	pt_BR
dc.subject.other	Serviço de telecomunicações	pt_BR
dc.subject.other	Pena administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Sanção contratual	pt_BR
dc.subject.other	Penalidade administrativa	pt_BR
dc.title	Responsividade regulatória e autorregulação imposta: o devido processo legal e a legalidade como limites = Regulatory responsiveness and imposed self-regulation: the due process of law and legality as limitations	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilidade_regulatoria_autorregulacao_sundfeld.pdf	608.53 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito