| Título: | Responsividade regulatória e autorregulação imposta: o devido processo legal e a legalidade como limites = Regulatory responsiveness and imposed self-regulation: the due process of law and legality as limitations |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda Rosilho, André |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Telecomunicação, regulação Serviço de telecomunicação, qualidade Serviço de telecomunicação, fiscalização Sanção administrativa Devido processo legal Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel) |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito na Economia Digital: RFDED, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 9-32, jul./dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139602 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| responsabilidade_regulatoria_autorregulacao_sundfeld.pdf | 608.53 kB | Visualizar |
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