Título: | Corte de energia elétrica e derrotabilidade normativa: necessidade de diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos e a Constituição = Electric power cutting and defeasibility of rules: need for a dialogue between the Consumer Protection Code, the Public Service User Defense Code and the Constitution |
Autor(es): | Fernandes, André Dias |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 29, n. 127, p. 249-277, jan./fev. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139611 |
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