Título: | A legalidade da Portaria SPU nº 404/2012 na cobrança pelo uso do espelho d’água pelos terminais portuários de uso público e privado |
Autor(es): | Sene, Eduardo Nunes |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 5, n. 30, p. 25-40, jan./fev. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139670 |
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legalidade_portaria_spu_sene.pdf | 147.55 kB | Visualizar |
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