TítuloA legalidade da Portaria SPU nº 404/2012 na cobrança pelo uso do espelho d’água pelos terminais portuários de uso público e privado
Autor(es)Sene, Eduardo Nunes
Data de publicação2016
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 5, n. 30, p. 25-40, jan./fev. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139670
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