Trata da liquidação extrajudicial dos bancos e responsabilidade civil dos seus administradores. O autor ressalta que o instituto da responsabilidade civil dos administradores, diretores e controladores das entidades financeiras necessita de estudos que investiguem os limites da sua atuação. Chama atenção para a necessidade de se revisar a legislação existente, a fim de que se detalhe os casos de responsabilidade civil quanto à aplicação financeira.

Fala da importância dos princípios na interpretação e aplicação das normas aplicadas à liberdade de imprensa e ao direito de informação. Explica também os princípios sobre a liberdade de informação defendidos pela Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social. E ainda, a declaração dos princípios da liberdade de expressão aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. E finalmente, aborda o posicionamento sobre o tema que vem sendo adotado, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal.

Discorre sobre a lei inconstitucional, diz que a identificação desta produz várias conseqüências para o ordenamento jurídico. Afirma que as normas só serão declaradas inconstitucionais quando contrariarem, de modo concreto e definido, algum dos princípios ou regras constitucionais. Por fim, descreve que só se caracteriza a inconstitucionalidade de uma lei quando há afronta direta a dispositivo da Carta Maior ou violação a um dos seus princípios.

Apresenta análise dos vínculos dos tribunais de contas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar n. 101, de 2000.

Trata da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a administração pública. Explica que esta Lei Complementar tem como função reformular a base jurídica do Estado, para que haja estabilidade econômica e uma rápida redução do déficit público. Aborda os impactos jurídicos causados pela referida Lei, que poderá, dependendo de sua efetividade, mostrar à Nação o alcance tão desejado do equilíbrio das contas governamentais, seguido pelo acelerado desenvolvimento econômico. Apresenta, ainda, as vedações impostas aos municípios, e as conseqüentes punições para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aborda o negócio jurídico leasing e o valor residual garantido que o compõe e apresenta as vantagens e desvantagens desse tipo de contrato.

Examina a jurisprudência em relação aos elementos jurídicos que envolvem a licitação, no sentido de impor uma interpretação pacificadora da legislação, para facilitar a aplicação do direito positivo. Menciona os procedimentos que envolvem a licitação, discutindo o princípio da igualdade em relação à capacidade técnica de cada participante, e o direito do vencedor ao ato de adjudicação. Comenta formulações jurídicas influenciadoras da construção jurisprudencial sobre à licitação.

Traz as competências constitucionais do STJ e do STF e discorre sobre a importância da uniformidade da jurisprudência. Trata do Direito da Energia e sua importância e sobre a jurisprudência do STJ e do STF sobre direito de energia. Cita vários precedentes destes Tribunais sobre Direito de Energia Elétrica nos campos do direito tributário, administrativo, civil e consumidor. Elenca obras e artigos sobre o tema e expõe a necessidade de estudos intensos acerca dos aspectos jurídicos referentes aos negócios bilaterais e unilaterais que envolvem a energia elétrica.

Em entrevista à Revista Jurídica Consulex, o Ministro José Augusto Delgado aborda a questão da reforma do Judiciário. O entrevistado afirma que é preciso vontade determinada para se ter um Judiciário justo sem que este Poder tenha preferência por aquele que detém maior poder econômico. Assegura ainda que, a melhora do sistema recursal brasileiro só se concretizará quando for assentada uma mentalidade jurídica de que o processo deve servir ao cidadão. Por fim, chega a conclusão de que o momento atual é de objetividade das decisões e que ela deve atingir a vontade do seu destinatário, que é o cidadão.

Trata dos princípios e regras a serem aplicados na interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor. Define os conceitos, os princípios informativos, a garantia por parte do Estado no sentido de impor regras estabelecidas às entidades públicas e privadas, o Direito Civil Brasileiro e a função da eqüidade na atuação do Juiz. Comenta as dificuldades para se aplicar o código do consumidor, as relações jurídicas, as controvérsias, e as manifestações jurisprudenciais sobre o assunto. Cita Arnoldo Wald, Francisco Cavalcant, Arnaldo Rizzardo, Hely Lopes Meirelles e outros. Destaca Súmulas do Superior Tribunal de Justiça que firmam entendimento sobre variadas relações de consumo levadas a julgamento.

Traz conceito de moralismo jurídico e legalismo jurídico. Discorre sobre a crise do legalismo ou positivismo jurídico. Comenta o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao positivismo jurídico

Trata da consulta da ação de recuperação judicial em favor de vários empresários produtores rurais que vêm enfrentando dificuldades financeiras momentâneas em face da crise mundial que alterou o quadro de relações negociais de vários segmentos da ordem econômica brasileira. Aborda parecer referente ao produtor rural que possui inscrição estadual, que exerce com habitualidade e de forma organizada suas atividades, em grande escala, comercializando e até exportando os produtos que cultiva/cria, se este é considerado empresário para a Lei de Recuperação de Empresas, Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Trata da crise do Direito Processual e da tentativa, por parte da doutrina e jurisprudência, para resgatar os princípios e regras que enobrecem seu caráter técnico-científico. Aborda diversos conceitos da expressão “interesse”, passando por suas várias modalidades, onde mostra as diferenças entre interesse jurídico, em sentido substancial e interesse jurídico em sentido instrumental, que corresponde ao interesse de agir, relacionado, portanto, com o Direito Processual. Demonstra, através de características próprias atribuídas a uns e outros, que existe uma diferenciação entre interesses difusos e interesses coletivos.