A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda dois aspectos julgados relevantes no Artigo 18 da Lei 12.016/2009 acerca dos recursos extraordinários e ordinários em relação ao mandado de segurança. Estuda o recurso extraordinário e ordinário, seus prazos, efeitos, recurso adesivo e admissibilidade e discute as divergências encontradas em tal matéria.
