TítuloO campo de vigência dos fundamentos decisórios do Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.313/RJ frente à Lei nº 14.026/20, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico brasileiro
Autor(es)Marques, Mauro Luiz Campbell
Data de publicação2021
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
EditoraOAB
FonteFROTA, Leandro; AIETA, Vânia (coord.). Marco Regulatório do Saneamento Básico: Lei nº 14.026/2020. Brasília: OAB, 2021. p. 333-346.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161691
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