Traça um breve histórico do desenvolvimento da Justiça Federal, desde o início da República até a Constituição Federal de 1988, quando da extinção do Tribunal Federal de Recursos e criação dos Tribunais Regionais Federais. A seguir mostra o processo de interiorização da Justiça Federal e os problemas que tem gerado, sobretudo na esfera administrativa e orçamentária. Por fim, sugere que a desconcentração administrativa seja acompanhada de uma descentralização da execução orçamentária, a partir da criação de novas unidades gestora.

Ressalta que os controles interno e externo da atividade econômico-financeira da Administração Pública são indispensáveis ao aperfeiçoamento dos costumes e das práticas administrativas. Descreve que este torna-se um verdadeiro instrumento de avaliação dos programas de governo, tornando mais eficiente o emprego dos recursos públicos.

Relembra pontos fundamentais do controle de constitucionalidade das leis e tece considerações sobre a superioridade do preceito constitucional com o intuito de mostrar a importância da Constituição. Trata do controle difuso, do controle concentrado, da inconstitucionalidade superveniente, das características do controle de constitucionalidade em abstrato, da questão da eficácia e da medida cautelar. Faz um breve histórico sobre como o controle de constitucionalidade tem acontecido nos diversos diplomas constitucionais do Brasil e sobre as Resoluções do Senado.

Apresenta que a “Redistribuição recíproca” constitui uma pratica nociva ao serviço público, não tem fundamento na lei e afronta os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente da legalidade, impessoalidade e da publicidade. Argumenta que deve ser combatido para que as velhas práticas tão prejudiciais ao interesse públicos não sejam revividas, e prestigia a forma preponderante, prevista na Constituição Federal , que é o provimento originário, mediante nomeação.

Trata de uma análise conceitual, além de abordar os aspectos relativos às características, funções, classificação, poderes e deveres dos Agentes Públicos e dos Agentes Políticos. Desenvolve uma análise crítica do conceito de agente político, restrito aos membros dos poderes legislativo e executivo, com relação aos membros do poder judiciário, excluídos da categoria.

Discorre sobre a Administração Pública e informa que após a Constituição Federal de 1988 serão obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ressalta que o administrador público deve agir segundo as ordens do titular dos bens, interesses e serviços. Comenta a preocupação do constituinte em evitar no futuro os históricos abusos, coibindo práticas ofensivas ao interesse público e ao aprimoramento dos costumes. Enumera os princípios que passam a estruturar na nova ordem constitucional e descreve sobre os mesmos. Encerra a palestra falando da transformação desejada, do esforço de cada cidadão e em particular dos que trabalham mais diretamente com o jurídico.

Apresenta alguns aspectos da regulação constitucional da Administração Pública. Desenvolve uma análise do conceito de Administração Pública e do seu panorama na Constituição Federal de 1988. Assinala o princípio da impessoalidade como indispensável para o aperfeiçoamento das instituições públicas.