TítuloNotas sobre a interpretação do texto normativo constante do Artigo 40 da Lei nº 12.815/2013
Autor(es)Nascimento, Felipe Costa Laurindo do
Data de publicação2019
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 8, n. 48, p. 131-137, jan./fev. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140040
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