| Título: | Inexigibilidade de licitação na cessão de uso do espaço físico em águas públicas para a implantação de instalações portuárias sob regime de autorização |
| Autor(es): | Santos, Rodrigo Leonardo de Melo |
| Data de publicação: | 2020 |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 9, n. 54, p. 9-34, jan./fev. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140041 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inexigibilidade_licitacao_cessao_santos.pdf | 274.63 kB | Visualizar |
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