O instituto da concessão de uso especial para fins de moradia e a necessidade proeminente de legislação de cada ente federado sob pena de ineficácia do novo direito real perante imóveis públicos = The institute of special use of property grant to housing purpose (CUEM) and the prominent need for legislation of each federated entity under ineffectiveness sentence of the new real right toward public realty

Título:	O instituto da concessão de uso especial para fins de moradia e a necessidade proeminente de legislação de cada ente federado sob pena de ineficácia do novo direito real perante imóveis públicos = The institute of special use of property grant to housing purpose (CUEM) and the prominent need for legislation of each federated entity under ineffectiveness sentence of the new real right toward public realty
Autor(es):	Lima, Valéria Vaz de
Data de publicação:	2020
Editora:	Fórum
Fonte:	Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 19, n. 109, p. 35-45, jan./fev. 2020.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140447

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