Título: | Portaria n. 31 de 14 de fevereiro de 2006 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 24-02-2006 |
Resumo: | Aplica à empresa Vahel Comercial Ltda. a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 162,99 (cento e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a cláusula 9.3 do Edital da Tomada de Preços nº 1105, conforme apurado no Processo STJ n.º 4588/2005. |
Fonte: | Boletim de Serviço do STJ, 24 fev. 2006. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/14055 |
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