| Título: | A Medida Provisória 899 e o princípio da legalidade tributária = Provisional Measure 899 and the principle of tax legality |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Transação tributária Princípio da legalidade, natureza fiscal Falência Recuperação judicial Fazenda pública, competência Transação tributária, legislação |
| Editora: | Plenum Fórum COAD |
| Fonte: | - Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 16, n. 92, p. 161-164, mar. 2020. - Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 103, p. 9-12, jan./fev. 2020. - ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 1, p. 9-11, jan. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140588 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| medida_provisoria_899_machado_FORUM.pdf | 462.58 kB | Visualizar | |
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