Da obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança, da Lei Complementar Municipal de Macapá nº 029/2004 e da violação ao direito à informação = Obligatory study of the Neighborhood Impact Study, Macapá Municipal Complementary Law 029/2004 and violation of the right to information

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Verzola, Fabio Carvalho	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 20, n. 74, p. 9-20, out./dez. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140622	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	Da obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança, da Lei Complementar Municipal de Macapá nº 029/2004 e da violação ao direito à informação = Obligatory study of the Neighborhood Impact Study, Macapá Municipal Complementary Law 029/2004 and violation of the right to information	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
obrigatoriedade_estudo_impacto_verzola.pdf	530.39 kB	PDF	Visualizar

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