TítuloDa obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança, da Lei Complementar Municipal de Macapá nº 029/2004 e da violação ao direito à informação = Obligatory study of the Neighborhood Impact Study, Macapá Municipal Complementary Law 029/2004 and violation of the right to information
Autor(es)Verzola, Fabio Carvalho
Data de publicação2019
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 20, n. 74, p. 9-20, out./dez. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140622
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