Título: | Da obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança, da Lei Complementar Municipal de Macapá nº 029/2004 e da violação ao direito à informação = Obligatory study of the Neighborhood Impact Study, Macapá Municipal Complementary Law 029/2004 and violation of the right to information |
Autor(es): | Verzola, Fabio Carvalho |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 20, n. 74, p. 9-20, out./dez. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140622 |
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