| Título: | Ação civil pública: Imposição de providências visando o licenciamento e a fiscalização de empresa destinada à extração, transporte e à alocação de minério de ferro envolvendo o território de três Estados. Admissibilidade. Atribuição prevista constitucionalmente, ademais, que não impede que tal providência seja assegurada mediante sentença condenatória específica [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Alexandre Fernandes Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.808.723/RN. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 321-340, jan./mar. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140632 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| imposicao_providencias_visando_silva.pdf | 546.91 kB | Visualizar |
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