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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPivetta, Luize Duartept_BR
dc.contributor.authorAyala, Patryck de Araújopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 277-287, jan./mar. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140648-
dc.description- Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.676.465/SP.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleAção civil pública: Imposição de providências ao município para coibir excesso de ruídos que causam poluição sonora. Inadmissibilidade. Atribuição que não é exclusiva de um ente federado sendo de competência comum, prevista constitucionalmente [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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imposicao_providencias_municipio_pivetta.pdf401.79 kBPDFVisualizar
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