Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Pivetta, Luize Duarte | pt_BR |
dc.contributor.author | Ayala, Patryck de Araújo | pt_BR |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 277-287, jan./mar. 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140648 | - |
dc.description | - Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.676.465/SP. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.title | Ação civil pública: Imposição de providências ao município para coibir excesso de ruídos que causam poluição sonora. Inadmissibilidade. Atribuição que não é exclusiva de um ente federado sendo de competência comum, prevista constitucionalmente [Jurisprudência comentada] | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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imposicao_providencias_municipio_pivetta.pdf | 401.79 kB | Visualizar |
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