| Título: | Ação civil pública: Imposição de providências ao município para coibir excesso de ruídos que causam poluição sonora. Inadmissibilidade. Atribuição que não é exclusiva de um ente federado sendo de competência comum, prevista constitucionalmente [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Pivetta, Luize Duarte Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.676.465/SP. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 277-287, jan./mar. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140648 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| imposicao_providencias_municipio_pivetta.pdf | 401.79 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: