| Título: | Interesse de agir: Ocorrência. Ausência de fiscalização do Ibama para combater a pesca com petrecho proibido no litoral. Comprovação de que a Administração não cumpriu os deveres a ela impostos por lei [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Perri, Mariana de Carvalho |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.547.842/SC. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 341-351, jan./mar. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140649 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ocorrencia_ausencia_fiscalizacao_perri.pdf | 397.4 kB | Visualizar |
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