Título: | Lei de Liberdade Econômica e processo administrativo = Economic Freedom Act and administrative process |
Autor(es): | Ferraz, Sergio |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Liberdade de comércio, Brasil Processo administrativo, Brasil Devido processo legal, Brasil Boa-fé, Brasil Ordem econômica, Brasil |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 199-206, jan./mar. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141476 |
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