TítuloLei de Liberdade Econômica e processo administrativo = Economic Freedom Act and administrative process
Autor(es)Ferraz, Sergio
Data de publicação2020
AssuntosLiberdade de comércio, Brasil
Processo administrativo, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Boa-fé, Brasil
Ordem econômica, Brasil
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 199-206, jan./mar. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141476
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