Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública e a Súmula nº 345 do STJ: inexistência de requisito para superação do precedente à luz do Artigo 85, § 7º, do CPC/2015 = Costs of loss of suits against the National Treasury and Precedent no. 345 of the Superior Court of Justice: nonexistence of a requirement to overcome the precedent in the perspective of Article 85, Paragraph 7, of the Code of Civil Procedure of 2015

Título:	Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública e a Súmula nº 345 do STJ: inexistência de requisito para superação do precedente à luz do Artigo 85, § 7º, do CPC/2015 = Costs of loss of suits against the National Treasury and Precedent no. 345 of the Superior Court of Justice: nonexistence of a requirement to overcome the precedent in the perspective of Article 85, Paragraph 7, of the Code of Civil Procedure of 2015
Autor(es):	Theodoro Júnior, Humberto Faria, Juliana Cordeiro de Franco, Isabela Guimarães
Data de publicação:	2020
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça Súmula n. 345 Honorários advocatícios, Brasil Fazenda pública, Brasil Precedente judicial, Brasil Precatório, Brasil
Editora:	Magister
Fonte:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 32-62, jan./fev. 2020.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141540

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