Título: | Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011 |
Autor(es): | Mello, Fernando Amorim Soares de |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência Direito da concorrência, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Política antitruste, Brasil Truste, Brasil Cartel, Brasil |
Editora: | IBRAC |
Fonte: | Revista do IBRAC, São Paulo, v. 24, n. 2, p. 182-201, 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141581 |
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