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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMello, Fernando Amorim Soares dept_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista do IBRAC, São Paulo, v. 24, n. 2, p. 182-201, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141581-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIBRACpt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência-
dc.subjectDireito da concorrência, Brasil-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil-
dc.subjectPolítica antitruste, Brasil-
dc.subjectTruste, Brasil-
dc.subjectCartel, Brasil-
dc.subject.otherTruste industrial-
dc.subject.otherDesproporcionalidade-
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso-
dc.subject.otherPrincípio dos princípios-
dc.subject.otherProporcionalidade-
dc.titleAnálise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011pt_BR
dc.title.alternativeAnálise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: elementos de sua vedação a partir da Lei nº 12.529/2011pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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analise_bin_in_idem_mello.pdf285.12 kBPDFVisualizar

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