TítuloAnálise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011
Autor(es)Mello, Fernando Amorim Soares de
Data de publicação2018
AssuntosConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência
Direito da concorrência, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Política antitruste, Brasil
Truste, Brasil
Cartel, Brasil
EditoraIBRAC
FonteRevista do IBRAC, São Paulo, v. 24, n. 2, p. 182-201, 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141581
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