Título: | O voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento = The casting vote on the Administrative Tax Appeals Council (CARF) and the breach of the fairness of the judgment |
Autor(es): | Souza, Filipe Costa |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Julgamento parcial do mérito, natureza fiscal, Brasil Julgamento, natureza fiscal, Brasil Voto, natureza fiscal, Brasil Recurso judicial, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 23, p. 89-110, mar./abr. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141639 |
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