TítuloO voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento = The casting vote on the Administrative Tax Appeals Council (CARF) and the breach of the fairness of the judgment
Autor(es)Souza, Filipe Costa
Data de publicação2020
AssuntosJulgamento parcial do mérito, natureza fiscal, Brasil
Julgamento, natureza fiscal, Brasil
Voto, natureza fiscal, Brasil
Recurso judicial, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil
Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 23, p. 89-110, mar./abr. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141639
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