TítuloA exclusão do despachante aduaneiro do Programa OEA: inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF nº 1.834/2018
Autor(es)Queiroz, Andréia C. de
Gattáes, Nadine Viaud
Data de publicação2018
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 8, n. 47, p. 73-79, nov./dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141722
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