Título: | Proteção à confiança legítima e a aplicação do Artigo 24 da LINDB no CARF |
Autor(es): | Ribeiro, Ricardo Lodi |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Direito tributário Princípio da segurança jurídica |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 102, p. 13-30, nov./dez. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141728 |
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