TítuloProteção à confiança legítima e a aplicação do Artigo 24 da LINDB no CARF
Autor(es)Ribeiro, Ricardo Lodi
Data de publicação2019
AssuntosConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)
Direito tributário
Princípio da segurança jurídica
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 102, p. 13-30, nov./dez. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141728
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