Título: | As hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do Parquet = The hypotheses and conditions of relativization of fiscal secrecy in relation to the Public Prosecution Service |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Brasil. Ministério Público Sigilo fiscal Sigilo bancário Direito à privacidade Administração fiscal |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 102, p. 31-50, nov./dez. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141729 |
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