| Título: | Termos de Compromisso de Cessação no Cade e suas consequências penais = Cade’s Termination Commitment Terms and their criminal consequences |
| Autor(es): | Rassi, João Daniel Camargo, Pedro Luís de Almeida |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Crime econômico, doutrinas e controvérsias Acordo de leniência Cartel Direito da concorrência Extinção da punibilidade Termo de ajustamento de conduta |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 185-211, jan./mar. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141999 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| termos_compromisso_cessacao_rassi.pdf | 6.64 MB | Visualizar |
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