| Título: | O princípio da segurança jurídica em matéria tributária: uma análise da aplicabilidade do Art. 24 da LINDB aos processos administrativos fiscais = The principle of legal safety in tax matters: an analysis of the applicability of Art. 24, LINDB to administrative tax procedures |
| Autor(es): | Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes Araújo, Álax Roberto de Sousa Costa Neto, José Nogueira da |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Princípio da legalidade Princípio da segurança jurídica Processo administrativo fiscal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1014, p. 231-249, abr. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142182 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principio_seguranca_juridica_pinto.pdf | 306.69 kB | Visualizar |
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