TítuloO animal é o sujeito passivo no crime de maus-tratos contra os animais
Autor(es)Rubenich, Welton
Marinho, Claudia Ribas
Data de publicação2019
EditoraTribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
FonteJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 46, n. 138, p. 1017-1039, jan./jun. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142220
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