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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorUliano, André Borgespt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 21, n. 75, p. 9-30, jan./mar. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142425-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectDireito à educação-
dc.subjectEducação no lar-
dc.subjectEducação não-formal-
dc.subjectInteresse coletivo-
dc.subject.otherDireito à aprendizagem-
dc.subject.otherEducação doméstica-
dc.subject.otherEducação domiciliar-
dc.subject.otherEducação em casa-
dc.subject.otherInstrução dirigida pelos pais-
dc.subject.otherEducação extra-escolar-
dc.subject.otherInteresse geral-
dc.titleDa competência dos municípios para legislar supletivamente sobre educação domiciliar = The municipalities jurisdiction to legislate about homeschoolingpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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competencia_municipios_legislar_uliano.pdf495.08 kBPDFVisualizar
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