TítuloDa competência dos municípios para legislar supletivamente sobre educação domiciliar = The municipalities jurisdiction to legislate about homeschooling
Autor(es)Uliano, André Borges
Data de publicação2020
AssuntosDireito à educação
Educação no lar
Educação não-formal
Interesse coletivo
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 21, n. 75, p. 9-30, jan./mar. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142425
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