Título: | Da competência dos municípios para legislar supletivamente sobre educação domiciliar = The municipalities jurisdiction to legislate about homeschooling |
Autor(es): | Uliano, André Borges |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Direito à educação Educação no lar Educação não-formal Interesse coletivo |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 21, n. 75, p. 9-30, jan./mar. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142425 |
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