TítuloSujeição passiva e ativa do ICMS Importação: a disponibilidade jurídica do produto importado como fator de determinação
Autor(es)Tussi, Bruno
Platchek, Ricardo Moisés de Almeida
Data de publicação2020
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 10, n. 55, p. 9-31, mar./abr. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142435
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