Título“Isonomismo” pressuposto: a declaração de inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil de 2002 não transformou o companheiro em herdeiro necessário = Presumed “equality”: the declaration of unconstitutionality of Article 1,790 of the Civil Code of 2002 has not turned cohabitants into forced heirs
Autor(es)Dutra, Elder Gomes
Data de publicação2020
EditoraMagister
FonteRevista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 28-49, mar./abr. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142701
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