TítuloA segurança jurídica da lei tributária no tempo = The legal security of tax law over time
Autor(es)Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de publicação2020
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 18, n. 104, p. 49-76, mar./abr. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142708
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