Título: | A segurança jurídica da lei tributária no tempo = The legal security of tax law over time |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Princípio da segurança jurídica Irretroatividade das leis Direito tributário Princípio da anterioridade tributária |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 18, n. 104, p. 49-76, mar./abr. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142708 |
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