| Título: | Criminalização do devedor contumaz de ICMS. Análise preliminar dos julgamentos do STF e STJ. Fim da impunidade? = Criminalization of the contumacious debtor of ICMS. Preliminary analysis of the judgments of STF and STJ. End of impunity? |
| Autor(es): | Oliveira, Luciana Marques Vieira da Silva |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Superior Tribunal de Justiça Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Impostos Devedor Apropriação indébita Responsabilidade penal Responsabilidade tributária |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 18, n. 104, p. 77-108, mar./abr. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142709 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| criminalizacao_devedor_contumaz_oliveira.pdf | 665.71 kB | Visualizar |
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