| Título: | “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismo = "Anticrime Package” (Law 13,964/2019) and non-prosecution agreement in the pre-procedural phase: between dogmatism and pragmatism |
| Autor(es): | Santos, Christiano Jorge Marques, Silvio Antonio |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992) Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Brasil. Lei anticorrupção (2013) Brasil. Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 Improbidade administrativa Combate à corrupção Combate à corrupção, direito comparado Corrupção passiva Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral Mediação Conciliação (direito) Mediação, direito comparado Termo de ajustamento de conduta |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 303, p. 291-314, maio 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142758 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| pacote_anticrime_lei_santos.pdf | 2.7 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: