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dc.contributor.authorKoff, Eduardo Guerrapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 133, p. 75-89, maio/jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142773-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectOrçamento público, Brasil-
dc.subjectNulidade dos atos jurídicos, Brasil-
dc.subjectEfeito ex nunc, Brasil-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil-
dc.subjectInteresse coletivo, Brasil-
dc.subject.otherInteresse público primário-
dc.subject.otherInteresse público secundário-
dc.subject.otherEx nunc-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherInteresse coletivo stricto sensu-
dc.subject.otherInteresse geral-
dc.subject.otherInteresse social-
dc.titleAs razões de impacto orçamentário, o consequencialismo jurídico e a modulação temporal de efeitospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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razoes_impacto_orcamentario_koff.pdf251.23 kBPDFVisualizar
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