Título: | As razões de impacto orçamentário, o consequencialismo jurídico e a modulação temporal de efeitos |
Autor(es): | Koff, Eduardo Guerra |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Orçamento público, Brasil Nulidade dos atos jurídicos, Brasil Efeito ex nunc, Brasil Princípio da segurança jurídica, Brasil Interesse coletivo, Brasil |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 133, p. 75-89, maio/jun. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142773 |
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