| Título: | A Lei Federal nº 13.848/2019 e as regras de vacância em agências reguladoras federais brasileiras: uma avaliação ponderada de suas vantagens e desvantagens = Law n. 13,848/2019 and the rules of vacancy at Brazilian independent regulatory agencies: a weighted assessment of their advantages and disadvantages |
| Autor(es): | Vianna, Fernando Villela de Andrade Fenelon Junior, Ricardo |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Agência reguladora, legislação Cargo de confiança Servidor público |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 9, n. 16, p. 25-45, set./fev. 2019/2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142805 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_federal_13.848_vianna.pdf | 597.62 kB | Visualizar |
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