Título: | Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro = Judicial duty to consider the practical consequences of the decision: interpreting Art. 20 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law |
Autor(es): | Didier Junior, Fredie Oliveira, Rafael Alexandria de |
Data de publicação: | 2019 |
Notas: | - Disponível também na A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 143-160, jan./mar. 2019. |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 73, p. 115-132, jul./set. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142852 |
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